TERMOS E CONDIÇÕES DA CAMPANHA

1. Âmbito da Campanha

A campanha destina-se a consumidores finais que adquiram produtos da marca San Miguel em pontos de venda aderentes em território nacional e que participem através da página oficial da campanha.

A participação implica a submissão de uma resposta a uma pergunta criativa, sendo essa resposta determinante para a seleção dos vencedores, nos termos definidos no presente regulamento.

2. Duração

A campanha decorrerá em dois períodos distintos:

1.ª Wave: de 12 de maio a 5 de julho.

2.ª Wave: de 4 de agosto a 27 de setembro.

O Promotor reserva-se o direito de ajustar estas datas, mediante comunicação prévia nos canais oficiais da campanha, sempre que existam motivos operacionais, técnicos, legais ou comerciais que o justifiquem.

3. Condições de Participação

Podem participar na campanha todos os indivíduos que, cumulativamente:

• Tenham idade igual ou superior a 18 anos à data da participação.
• Sejam residentes em Portugal.
• Cumpram integralmente os requisitos de participação previstos nos presentes Termos e Condições.
• Submetam uma participação válida através da página oficial da campanha.

Ficam excluídos da participação:

• Colaboradores do Promotor, da marca San Miguel e de quaisquer entidades envolvidas na organização, gestão ou execução da campanha.
• Familiares diretos das pessoas referidas na alínea anterior.
• Qualquer pessoa envolvida, direta ou indiretamente, na conceção, preparação, desenvolvimento, gestão ou execução da campanha.

4. Forma de Participação

Para participar, o utilizador deverá:

• Preencher corretamente o formulário de participação, com dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Submeter uma resposta criativa à pergunta apresentada na página da campanha.
• Fazer upload de um talão de compra válido, legível e comprovativo da aquisição de produtos da marca San Miguel em ponto de venda aderente.
• Aceitar os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade aplicável.

Cada talão válido corresponde a uma participação.

O Promotor reserva-se o direito de solicitar prova adicional de compra, bem como documentação complementar que permita validar a participação, a identidade do participante e o cumprimento dos requisitos definidos no presente regulamento.

Participações incompletas, ilegíveis, fraudulentas, duplicadas, submetidas fora do prazo ou que não cumpram os presentes Termos e Condições poderão ser excluídas sem necessidade de aviso prévio.

5. Propriedade Intelectual e Conteúdo

Ao participar, o utilizador declara e garante que:

• A resposta submetida é original e da sua autoria.
• A resposta não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de personalidade, direitos de imagem, direitos de marca ou quaisquer outros direitos legalmente protegidos.
• A resposta não contém conteúdos ofensivos, discriminatórios, difamatórios, ilegais, violentos, obscenos, impróprios ou contrários à lei, à moral ou aos bons costumes.

O participante concede ao Promotor, a título gratuito, uma licença não exclusiva, mundial, transferível e ilimitada no tempo para utilizar, reproduzir, adaptar, editar, divulgar, comunicar publicamente e explorar a resposta submetida, no todo ou em parte, para efeitos de comunicação, marketing, promoção e divulgação da campanha, em quaisquer meios ou suportes, incluindo meios digitais, redes sociais, websites, materiais promocionais e pontos de venda.

A concessão desta licença não confere ao participante qualquer direito a remuneração, compensação ou contrapartida adicional.

6. Prémio

Será atribuído 1 prémio por semana, durante o período da campanha, nos termos definidos pelo presente regulamento.

Cada prémio atribuído consiste numa viagem a Ibiza, com partida desde Lisboa ou Porto, incluindo 2 noites em hotel de 4 estrelas, a realizar entre os dias 23 e 25 de outubro.

O prémio é pessoal e intransmissível, não podendo ser cedido, vendido, trocado, substituído ou convertido em dinheiro, total ou parcialmente.

O prémio inclui apenas os elementos expressamente indicados no presente artigo. Quaisquer despesas, encargos, serviços ou custos que não estejam expressamente previstos como incluídos no prémio serão da exclusiva responsabilidade do vencedor.

Sem prejuízo do disposto acima, não se consideram incluídos no prémio, salvo indicação expressa em contrário:

• Transfers locais.
• Refeições.
• Despesas pessoais.
• Taxas turísticas locais, se aplicáveis.
• Seguros adicionais.
• Bagagem adicional.
• Quaisquer despesas decorrentes de alterações solicitadas pelo vencedor.
• Quaisquer outros custos não expressamente previstos nos presentes Termos e Condições.

A utilização do prémio encontra-se sujeita à disponibilidade, regras, limitações e condições aplicáveis pelos respetivos prestadores de serviços, incluindo, nomeadamente, companhias aéreas, unidades hoteleiras, operadores turísticos e demais entidades envolvidas na execução da viagem.

7. Gestão e Utilização do Prémio

A viagem será organizada pelo Promotor ou por parceiro por este designado.

O vencedor deverá colaborar com o Promotor ou com o parceiro designado, facultando todos os dados e documentação necessários à reserva, emissão e concretização do prémio, dentro dos prazos que lhe forem comunicados.

A partida será realizada desde Lisboa ou Porto, cabendo ao Promotor ou ao parceiro designado definir, em função da disponibilidade e das condições operacionais, a solução de viagem aplicável.

As datas de realização do prémio encontram-se fixadas entre 23 e 25 de outubro, não sendo garantida a possibilidade de alteração por solicitação do vencedor.

Caso o vencedor não possa usufruir do prémio nas datas indicadas, não responda dentro dos prazos comunicados, não forneça os elementos necessários à organização da viagem ou não cumpra as condições aplicáveis, perderá o direito ao prémio, sem que lhe seja devida qualquer compensação, indemnização, reembolso ou prémio alternativo.

Não é permitido:

• Converter o prémio em dinheiro.
• Alterar reservas sem autorização expressa do Promotor ou do parceiro designado.
• Solicitar reembolsos diretos.
• Ceder o prémio a terceiros.
• Substituir o prémio por outro bem, serviço ou vantagem.

O Promotor reserva-se o direito de propor uma alternativa equivalente caso, por motivo de força maior, impossibilidade operacional, indisponibilidade de fornecedores ou circunstância alheia ao seu controlo, não seja possível atribuir o prémio nos exatos termos inicialmente previstos.

8. Seleção dos Vencedores

Os vencedores serão selecionados com base na avaliação qualitativa das respostas criativas submetidas pelos participantes.

A decisão será tomada por um júri designado pelo Promotor, sendo soberana, definitiva e não passível de recurso, salvo em caso de erro manifesto.

As respostas serão avaliadas de acordo com os seguintes critérios:

• Criatividade.
• Originalidade.
• Adequação ao tema da campanha.
• Qualidade global da resposta.

Cada participante apenas poderá ganhar uma vez durante todo o período da campanha.

Caso uma participação vencedora seja considerada inválida, ou caso o participante não cumpra os requisitos previstos no presente regulamento, o Promotor poderá selecionar outro vencedor, de acordo com os mesmos critérios.

9. Validação e Auditoria

O Promotor reserva-se o direito de:

• Verificar a autenticidade das participações.
• Confirmar a validade dos talões de compra submetidos.
• Solicitar documentos adicionais aos participantes.
• Auditar participações suspeitas.
• Excluir participações que apresentem indícios de fraude, manipulação, duplicação ou incumprimento dos presentes Termos e Condições.

Participações inválidas, incompletas, ilegíveis, falsas, adulteradas ou que não permitam comprovar a compra dos produtos elegíveis serão excluídas sem aviso prévio.

10. Comunicação dos Resultados

Os participantes vencedores serão informados por email, através dos contactos fornecidos no formulário de participação.

O Promotor não se responsabiliza por:

• Emails não entregues.
• Emails classificados como spam, lixo eletrónico ou promocionais.
• Dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo participante.
• Impossibilidade de contacto por motivo imputável ao participante ou a terceiros.

A comunicação ao vencedor considera-se validamente efetuada após o envio da mensagem para o endereço de email indicado no momento da participação.

11. Contacto dos Vencedores

Os vencedores terão o prazo de 5 dias úteis para responder à comunicação do Promotor e fornecer os dados necessários à atribuição e organização do prémio.

A falta de resposta dentro do referido prazo implica a perda automática do direito ao prémio, sem que seja devida qualquer compensação, indemnização ou prémio alternativo.

Nessa situação, o Promotor reserva-se o direito de selecionar um novo vencedor, de acordo com os critérios definidos no presente regulamento.

12. Exclusões e Fraude

Serão excluídos os participantes que:

• Utilizem identidades falsas, dados incorretos ou informações de terceiros sem autorização.
• Manipulem ou tentem manipular o sistema de participação.
• Submetam conteúdos inadequados, ofensivos, ilegais ou contrários aos presentes Termos e Condições.
• Utilizem meios automatizados, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo artificial de participação.
• Apresentem talões falsificados, adulterados, duplicados ou inválidos.
• Violem qualquer disposição do presente regulamento.

O Promotor pode bloquear, remover ou invalidar participações a qualquer momento, sempre que existam indícios de fraude, abuso, má-fé ou incumprimento das regras da campanha.

A exclusão de um participante não confere direito a qualquer compensação ou indemnização.

13. Limitação de Responsabilidade

O Promotor não será responsável por quaisquer danos, perdas, atrasos, falhas, erros ou impossibilidades resultantes de:

• Interrupções, falhas ou indisponibilidades da plataforma da campanha.
• Problemas técnicos, informáticos, de rede, internet, servidores ou sistemas.
• Perda, atraso, corrupção ou transmissão incompleta de dados.
• Falhas de terceiros, incluindo fornecedores tecnológicos, operadores turísticos, companhias aéreas, unidades hoteleiras ou outros prestadores de serviços.
• Dados incorretos ou incompletos fornecidos pelos participantes.
• Impossibilidade de utilização do prémio por motivo imputável ao vencedor.

O Promotor não assume responsabilidade por atos, omissões, atrasos, cancelamentos, alterações ou incumprimentos imputáveis a terceiros envolvidos na execução do prémio.

14. Força Maior

O Promotor não será responsável por qualquer incumprimento, atraso, alteração, suspensão ou cancelamento da campanha ou do prémio quando tal resulte de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitar:

• Greves.
• Catástrofes naturais.
• Epidemias, pandemias ou situações de emergência de saúde pública.
• Restrições governamentais ou administrativas.
• Cancelamentos, atrasos ou alterações de voos.
• Indisponibilidade de alojamento.
• Falhas de fornecedores.
• Conflitos, perturbações da ordem pública ou outros eventos imprevisíveis.

Nestes casos, o Promotor poderá, sempre que possível e razoável, propor uma alternativa equivalente, sem que tal constitua uma obrigação de resultado ou confira ao participante direito a indemnização.

15. Proteção de Dados

Os dados pessoais dos participantes serão tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Os dados recolhidos serão tratados para as seguintes finalidades:

• Gestão da campanha.
• Validação das participações.
• Contacto com os participantes.
• Comunicação e atribuição dos prémios.
• Cumprimento de obrigações legais aplicáveis.
• Prevenção de fraude e auditoria da campanha.

Os dados pessoais poderão ser partilhados com parceiros logísticos, tecnológicos, operacionais ou turísticos exclusivamente na medida necessária à gestão da campanha e à execução do prémio.

Os participantes poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, nos termos legalmente aplicáveis, através dos contactos disponibilizados pelo Promotor.

Os dados serão conservados apenas pelo período necessário à gestão da campanha, atribuição dos prémios, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos em eventuais processos administrativos ou judiciais.

16. Alterações à Campanha

O Promotor reserva-se o direito de alterar, suspender, prorrogar ou cancelar a campanha, total ou parcialmente, sempre que existam motivos válidos, incluindo razões técnicas, operacionais, legais, comerciais ou de força maior.

Qualquer alteração relevante será comunicada através dos canais oficiais da campanha.

As alterações ao presente regulamento não prejudicarão direitos já adquiridos pelos participantes, salvo quando resultem de imposição legal, decisão administrativa, motivo de força maior ou circunstância alheia ao controlo do Promotor.

17. Aceitação

A participação na campanha implica a aceitação total, expressa e sem reservas dos presentes Termos e Condições.

O participante declara ter lido, compreendido e aceite integralmente o presente regulamento, bem como a Política de Privacidade aplicável.

18. Lei Aplicável e Foro

A presente campanha rege-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade, execução ou aplicação dos presentes Termos e Condições, será competente o foro da comarca do domicílio do Promotor, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis em matéria de proteção dos consumidores.